LiberBlog - O Blog da LiberFly

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas. Na civil, o CDC define as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados. Já na administrativa, desenvolve os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo. Enquanto na penal estabelece novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.

A Constituição Federal de 1988 garantiu a proteção do consumidor como direito fundamental e princípio da ordem econômica, cabendo ao Estado a promoção da defesa do consumidor. A proteção é consagrada no artigo 5º da Constituição Federal. Esse artigo é uma cláusula pétrea, ou seja, não pode ser alterado nem mesmo por meio de Proposta de Emenda Constitucional (PEC).

Apesar dos direitos dos consumidores estarem assegurados na Constituição Federal de 1988, dois anos depois foi criada uma lei específica para regular as relações de consumo. Essa lei específica surgiu da necessidade de deixar as normas e direitos melhor estabelecidos. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi instituído pela Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Seja indenizado clicando aqui

Termos básicos do CDC

Consumidor

Adquire ou utiliza um produto ou serviço para uso próprio, sendo, portanto, o destinatário final do produto.

Fornecedor

Empresas ou pessoas (públicas ou privadas) que produzem, criam, montam, constroem, transformam, importam, exportam, distribuem ou comercializam produtos ou serviços.

Produto

Qualquer bem móvel ou imóvel, seja ele material ou imaterial.

Serviço

Qualquer atividade remunerada prestada a outra pessoa.

Direitos básicos do consumidor

Os direitos básicos do consumidor estão dispostos no artigo 6º do CDC. Dentre eles, estão:

·     Educação e divulgação sobre o consumo adequado e correto dos produtos e serviços;

·     Proteção da vida, da saúde e da segurança;

·     Informações (quantidade, qualidade, composição, característica e preço) sobre os produtos e serviços;

·     Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva (caso seja enganado tem o direito de trocar o produto ou ter o dinheiro de volta);

·     Qualidade e eficiência dos serviços públicos em geral.

Seja indenizado clicando aqui

Importância da Lei do Direito do Consumidor

Apesar do consumidor ser a parte mais vulnerável nas relações de consumo, o CDC não existe para reforçar a velha máxima de que “o cliente tem sempre a razão”, mas sim para regular a relação que existe entre as duas partes. No geral, sua importância reside em três pilares:

Protege e garante os direitos do consumidor

Por meio do embasamento legal e jurídico, o consumidor tem a garantia que não sairá lesado de uma transição, especialmente em casos de má-fé do fornecedor.

Orienta a atuação de empresas em geral

Munidas de todas as informações contidas na lei, as empresas conseguem atuar de modo a gerar uma relação benéfica.

Oferece igualdade para ambas as partes

A criação do CDC foi baseada no fato da desigualdade da relação entre cliente e fornecedor, onde este estaria numa posição privilegiada. A lei, então, equipara essa relação, para que ambos se beneficiem.

Direito violado: o que fazer?

O consumidor, ciente de seus direitos, pode acionar os órgãos de defesa (como o Procon e o Idec), por meio de reclamações ou comprovação do não cumprimento do CDC. Caso a reclamação não seja resolvida de forma satisfatória, a Justiça é acionada. As empresas ou fornecedores de serviços podem ser punidos por meio de multa ou penalmente, de acordo com a gravidade da situação.

Muitas pessoas ainda não possuem ciência dos seus direitos e de quais atitudes tomar quando é lesado numa transição comercial. Isso porque o CDC não é amplamente e devidamente divulgado aos consumidores.

A importância da lei do consumidor para os nossos serviços

Sustentada pela Lei de Defesa do Consumidor, nós da LiberFly auxiliamos clientes que tiveram problemas com voos atrasados, cancelados ou superlotados nos últimos cinco anos. Por meio de um formulário que comprove o contratempo, garantimos a agilidade e a resolução do impasse. Atuamos como uma mediadora entre o cliente e a companhia aérea, de forma direta, sem burocracia.

Dessa forma, podemos assegurar uma negociação 80% mais rápida do que um processo comum, buscando sempre a melhor compensação para o cliente. E o melhor: a consultoria é gratuita e só há pagamento caso haja êxito na resolução do problema.