Saber quando o consumidor tem direito à devolução do dinheiro é muito importante sempre que fazemos qualquer tipo de compra, pois imprevistos podem acontecer a qualquer momento.

Problemas como produto defeituoso e o não cumprimento da oferta, por exemplo, são motivos suficientes para que o fornecedor tenha de devolver o dinheiro ao consumidor.

Além disso, em caso de compras online, o consumidor também tem o direito ao arrependimento, que pode ser acionado em até 7 dias a partir da entrega do produto.

Por isso, hoje a LiberFly traz um texto especial para te explicar quando o consumidor tem direito a devolução do dinheiro. Boa leitura!

Quando o consumidor tem direito a devolução do dinheiro?

Basicamente, o Código de Defesa do Consumidor estabelece 3 situações nas quais o consumidor tem direito à devolução do dinheiro.

Entretanto, cada uma dessas situações possui regras específicas para que a devolução tenha de ser aceita pela loja que vendeu o produto. Confira:

Arrependimento da compra

O consumidor tem direito de devolver o produto comprado e receber o seu dinheiro de volta no caso de arrependimento da compra, entretanto, existem algumas regras para que isso ocorra.

Todas essas regras estão dispostas no Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, basicamente, existe um prazo para que a devolução do produto e do dinheiro aconteça.

Confira a seguir o que diz a lei:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Ou seja, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que, se você adquiriu um produto ou serviço fora do estabelecimento comercial físico, seja por telefone ou pela internet, você tem um prazo de 7 dias para operar o seu direito de arrependimento.

Entretanto, é preciso ressaltar aqui que esse prazo de 7 dias começa a valer a partir do momento da contratação, assinatura e recebimento do serviço ou produto.

Nesses casos, o serviço ou produto devem ter a contratação encerrada, sendo que o produto deve ser devolvido para o fornecedor.

Além disso, os valores que haviam sido pagos pelo consumidor anteriormente devem ser restituídos de maneira imediata.

Por outro lado, no caso de arrependimento da compra em loja física ou diretamente no estabelecimento comercial, o direito de arrependimento não se aplica, salvo em casos do produto apresentar defeitos ou danos.

Neste momento o serviço ou produto tem que ter a contratação encerrada sendo realizada a devolução do produto para o fornecedor. Momento em que, os valores que haviam sido pagos devem ser restituídos ao consumidor.

Ou seja, a devolução do produto com o dinheiro de volta só é possível por motivos de defeito sem possibilidade de reparo.

Normalmente, muitos vendedores, gerentes e os próprios comerciantes das lojas físicas já agem na camaradagem e permite trocas e até mesmo devoluções mesmo que não haja qualquer defeito no produto.

Entretanto, é preciso ressaltar aqui que, nesses casos - de produtos comprados em lojas físicas - não é obrigação do vendedor ressarcir o consumidor a não ser em casos de produtos defeituosos sem possibilidade de reparo.

Descumprimento da oferta

Outro problema bastante comum no mundo do comércio são empresas e fornecedores que procuram atrair consumidores com propagandas onde mostram qualidades e características bem diferentes da realidade do devido produto.

Nesses casos, eles podem utilizar ofertas de pagamentos e baixos valores com o intuito de chamar a atenção dos consumidores visando captar o desejo de aquisição dessas pessoas.

Nesses casos, quando o fornecedor revela uma foto do produto, geralmente muito bonita onde enaltece o produto, mas ao receber o item, o consumidor se depara com algo totalmente diferente do oferecido, o Código de Defesa do Consumidor proporciona 3 maneiras diferentes de como agir.

Tudo isso está descrito no Artigo 35 do CDC. Confira o que ele diz:

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Ou seja, no caso do descumprimento da oferta, o consumidor tem basicamente 3 opções. São elas:

  1. Exigir o cumprimento da obrigação nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
  2. Aceitar outro produto ou prestação de serviço que seja equivalente;
  3. Rescindir o contrato com direito à restituição da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada e a perdas e danos.

Caso o vendedor não aceite nenhuma dessas três condições, você pode entrar em contato com a LiberFly.

Trabalhamos desde 2016 com o direito do consumidor e podemos te ajudar comprando o seu ativo judicial, antecipando os seus direitos antes mesmo do processo ser julgado.

Em casos de produtos defeituosos

Muitas vezes, o produto adquirido já vem com um defeito. Nesses casos, é preciso que você preste bastante atenção ao prazo para reclamação antes de solicitar o dinheiro de volta.

O Código de Defesa do Consumidor versa sobre esses prazos no Artigo 18. Confira o que está disposto nesse artigo:

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III – o abatimento proporcional do preço.

Ou seja, no caso de produtos considerados perecíveis, ou não duráveis, o consumidor tem até 30 dias para realizar a sua reclamação.

Já se o produto for durável, o consumidor tem direito a fazer a sua reclamação e pedir que alguma coisa seja feita por 90 dias.

Se o fornecedor não tomar nenhuma providência com relação ao produto defeituoso, então o consumidor tem direito à 3 escolhas:

  1. Pedir pela substituição do produto por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso;
  2. A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada e sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
  3. O abatimento proporcional dos preços praticados.

Desse modo, se o vendedor não se prestar a tomar alguma atitude em relação à mercadoria defeituosa, o consumidor tem o direito de pedir a restituição do valor pago.

Desse modo, se o fornecedor não tomar nenhuma atitude em relação a mercadoria, que esteja com defeito, o consumidor  tem sim o direito de pedir a restituição do valor pago no produto.

Quando o consumidor tem direito à devolução do dinheiro em loja física?

Como vimos, no caso de compras feitas em lojas online, existe o direito ao arrependimento e regras que estabelecem a devolução do dinheiro.

Em linhas gerais, é necessário que o consumidor desista da compra num prazo de 7 dias a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.

Caso contrário, em casos em que o negócio é fechado em um ambiente físico ou se a desistência acontecer depois desse prazo, o fornecedor não precisa devolver o dinheiro.

Contudo, mesmo se o consumidor desiste depois desse prazo, mas tem um produto defeituoso ou uma situação de não resolução do problema, também é possível pedir a devolução do valor.

Direito do consumidor devolução do dinheiro loja online

A devolução do dinheiro em compras feitas em lojas online normalmente não é (ou pelo menos não deveria ser) uma tarefa muito difícil para o consumidor.

Por isso, em um cenário hipotético ideal, o que você deve fazer é entrar em contato com a loja e provar algumas das situações que já citamos anteriormente, como:

  • O direito de arrependimento no prazo de 7 dias a partir da entrega do produto;
  • Informar se o produto veio com defeito e acerca do qual o fornecedor não procurou resolver o problema;
  • Informar que o produto veio diferente do que constava na oferta feita pelo fornecedor.

Dessa maneira, demonstrando o seu direito do consumidor, o fornecedor já tem de devolver os valores pagos anteriormente.

Entretanto, a realidade não é perfeita e nem sempre essas transações são tão pacíficas, já que, em muitos casos, os lojistas se recusam a cumprir os direitos do consumidor.

Nesses casos, infelizmente, pode ser necessário recorrer a opções mais fortes para fazer com que os seus direitos de consumidor sejam cumpridos.

Algumas das opções que você pode tomar são:

  • Acionar a empresa no Procon;
  • Abrir um processo no Juizado Especial;
  • Cadastrar sua reclamação nos sites Reclame Aqui ou Consumidor.gov.

Quando uma empresa é acionada por um desses canais, ela terá um prazo determinado para oferecer uma resposta.

Em outras palavras, será obrigação da empresa responder ao consumidor e dar um retorno sobre o dinheiro que deve devolver.

O que fazer em caso da não devolução do valor?

Nesses casos, em especial quando o consumidor tem o direito de pedir a devolução do dinheiro, é fundamental que você encontre alternativas de fazer valer esses direitos.

Portanto, não importa o motivo pelo qual a empresa não quer devolver o dinheiro, é fundamental que o consumidor acione todos os meios para garantir que o problema será resolvido.

Isso porque, em especial quando fazemos uma compra de alto valor, como uma geladeira de R$3.000,00 (três mil reais), o prejuízo pode ser enorme.

Por isso, aqui a regra é a mesma que explicamos no tópico sobre o que fazer em caso de devolução do dinheiro em lojas online.

Portanto, o que você deve fazer é:

  1. Fazer uma reclamação nos sites Consumidor.gov ou Reclame Aqui;
  2. Fazer uma reclamação no Procon da cidade onde o fornecedor reside;
  3. Entrar com um processo por meio do Juizado Especial.

Precisamos ressaltar aqui que é muito importante que o consumidor realmente tenha o direito de pedir a devolução, se não nenhum desses métodos surtirá efeito.

Ou seja, caso contrário, não há motivo para acionar o fornecedor e exigir uma restituição de valores ou troca de produto.

De qualquer maneira, é muito importante que você fique atento e documento todo o processo de compra, guardando prints da tela de compra e a nota fiscal do produto.

E caso você não queira lidar com toda a dor de cabeça e burocracia de entrar com um processo no Juizado Especial, então pode entrar em contato com LiberFly.

Aqui, trabalhamos adquirindo e adiantando ativos judiciais. Conte o seu caso para gente e você pode receber até R$1.000,00 em apenas 48 horas úteis.

Conclusão: Quando o consumidor tem direito a devolução do dinheiro?

Como vimos, não são todas as situações em que o consumidor tem direito a devolução do dinheiro.

Em casos de compras feitas em lojas físicas, por exemplo, o fornecedor não tem de necessariamente trocar o produto ou devolver o dinheiro, embora muitos comerciantes adotem essa prática para fidelizar clientes.

Então quando o consumidor tem direito à devolução do dinheiro?

É simples: no caso de compras online, o consumidor tem direito a pedir a devolução até 7 dias depois da entrega do produto, exercendo assim o seu direito de arrependimento.

Além dessa situação, o consumidor também pode exigir o seu dinheiro de volta em caso de descumprimento da oferta, ou seja, naqueles casos em que a oferta feita pelo fornecedor ou a propaganda utilizada não correspondem ao produto entregue.

Por fim, o consumidor também tem direito à devolução do seu dinheiro em casos em que o produto veio defeituoso e não houve nenhuma atitude da empresa vendedora para a reparação do produto ou troca por outro da mesma espécie e qualidade.

Caso a empresa não queira fazer a devolução do dinheiro, então o consumidor deve acionar o Procon, fazer reclamações nos sites Reclame Aqui e Consumidor.gov e, se for o caso, entrar com um processo no Juizado Especial.

Entretanto, entrar com um processo no Juizado Especial pode ser muito custoso e até mesmo levar muito tempo até que você tenha o seu dinheiro de volta.

Nesses casos, você pode contar com as soluções da LiberFly. Somos uma Lawtech especializada em direito do consumidor e podemos fazer o adiantamento do seu ativo judicial.

Ou seja, você pode receber a sua indenização antes mesmo do processo ser julgado e nós assumimos os riscos do processo.

Por isso, mande o seu caso para gente! Muito obrigado pela leitura.